Parecer do tribunal: 15/01/2024
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 14/03/2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 28/03/2022
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 14/04/2021
Exercício: 2020
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