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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 058/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTRAM PARALISADAS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO NO INEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
   

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