Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas: COBRADE nº 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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