Data do decreto: 29/10/2025
Descrição: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021".
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS