Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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