Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: Regulamento o art. 81 e par. único da Lei Municipal 705/95 sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Domingos do Capim/PA e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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