Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 948/2025
11/03/2025
Institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico de São Domingos do Capim - DOM-E/SDC e estabelece normas para a publicação, divulgação e comunicação eletrônica dos atos municipais.
