Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ATO DE VETO: /2025
01/07/2025
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA TRAVESSIA POR BALSA NO TRECHO INTERMUNIPAL ENTRE SÃO DOMINGOS DO CAPIM E SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PARA AGENTES POLITICOS, POLICIAIS, MILITARES, MEDICOS E AMBULÂNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
