Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 897/2025
06/07/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CMDCA CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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