Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 962/2025
28/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 757, de 29 de outubro de 2001 para criar cargos efetivos de natureza técnica para compor o quadro técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMMAS e dá outras providências.
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