| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOYCE DE CASSIA CAMPOS VIEIRA |
| Responsável pela Informação | ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA |
| Responsável pela Ratificação | ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |