Informações do objeto

? presente Convênio possui como finalidade a mútua cooperação entre os partícipes para a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água no Município de São Domingos do Capim/??.

Justificativa

CONSIDERANDO que a água é um direito de todos, sendo considerada no direito brasileiro um bem ambiental sobre a qual incide a proteção, a distribuição e uso de forma adequada, consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, inciso IX, expressamente atribuiu à União, Estados e Municípios a competência comum para a promoção de melhorias nas condições de saneamento básico, conceito que abrange água, esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem de água de chuva e o fornecimento de água para os que necessitam no Município, por tratar-se de um serviço público de interesse local de competência do Município, que tem fundamento no Art. 30 da CF/88;