eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA NEIVA GOMES DE ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
ANA PAULA FREITAS MENDES AMARAL SECRETÁRIO(A)
JANY CRISTINA MARTINS NUNES SOARES SECRETÁRIO(A)
NELSON TADEU BASTOS DO AMARAL SECRETÁRIO(A)
ODIR JOSE DAS NEVES OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ROSEANE DE NAZARE PEREIRA TEIXEIRA SECRETÁRIO(A)
SILVANDRO DE JESUS BATISTA DAS NEVES SECRETÁRIO(A)
VILMA MARIA ROSA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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